Análise do processo de reforma fiscal em Angola... e porque incentivos fiscais devem ser evitados

Abstract

Angola está actualmente a implementar uma reforma tributária. O principal objectivo da reforma é aumentar as receitas fiscais não petrolíferas pelo alargamento da base tributária, racionalizar incentivos, aumentar o controlo com o pagamento de impostos voluntários e combater a evasão fiscal. Há também um desejo de utilizar o sistema fiscal como um mecanismo para fornecer incentivos aos investimentos e diversificação da economia. Este sumário argumenta que os incentivos fiscais sob a forma de taxas mais baixas, isenções temporárias e isenções fiscais são susceptíveis de terem efeitos negligenciáveis sobre os investimentos. Incentivos fiscais extensivos são susceptíveis de prejudicar a eficiência e a eficácia do sistema fiscal, e criar espaço para a corrupção e o suborno, aumentando brechas para sonegação fiscal e distorção da concorrência. Aderir a regras fiscais claras e inequívocas com poucas excepções provavelmente evitaria muitos conflitos desnecessários actualmente e no futuro.